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ICMS-SC: Criado Dare/SC único para várias NF-e em operações interestaduais destinadas ao Estado
Ato Diat nº 2/2016
Por meio do Ato Diat nº 2/2016 - Pe/SEF SC de 04.02.2016, foi estabelecido que as empresas de fora de Santa Catarina que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte, estabelecido no território catarinense, poderão utilizar aplicativo especialmente desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão de Documento de Arrecadação (Dare) único com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas, existentes no banco de dados da Sefa.
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IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | 0,43% |
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Atualizado em: 06/05/2025 15:20 |