Imposto ou intervenção? O IOF em debate

Em 2025, o Brasil assistiu a um episódio emblemático na relação entre os Poderes da República: a edição de um decreto presidencial que majorava de forma significativa as alíquotas do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras e sua posterior sustação pelo Congresso Nacional. O episódio marcou não apenas um embate técnico sobre o alcance do poder regulamentar no âmbito tributário, mas também consolidou uma reafirmação do papel do Parlamento como guardião da legalidade e da constitucionalidade fiscal.

A norma editada pelo Executivo previa o aumento das alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio, investimentos no exterior e remessas internacionais, com a expectativa oficial de elevar a arrecadação em cerca de R$60 bilhões até o fim de 2026. O objetivo declarado era fortalecer o equilíbrio fiscal diante de um cenário de crescimento abaixo do esperado e de crescentes demandas por ampliação de gastos públicos. Ainda que o art. 153, §1º, da CF/88 autorize o presidente da República a alterar as alíquotas do IOF por decreto, a medida foi fortemente questionada por sua finalidade arrecadatória explícita e por seus impactos econômicos adversos.

A reação do Parlamento foi rápida e institucionalmente firme. Com base no art. 49, inciso V, da CF, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, as duas Casas Legislativas aprovaram, com ampla maioria, a revogação dos efeitos do decreto. A motivação foi clara: ainda que a forma do ato respeitasse os moldes legais, seu conteúdo desbordava da função extrafiscal do IOF, convertendo um instrumento de regulação em mecanismo ordinário de arrecadação - sem a observância do devido processo legislativo.

Esse ponto é crucial. O IOF é um tributo atípico, criado com o propósito de atuar como ferramenta de intervenção estatal nos mercados financeiros e cambiais. Sua alíquota pode ser modulada por razões de política monetária, para controlar a liquidez da economia ou mitigar variações abruptas no câmbio. Contudo, quando esse instrumento é manipulado com o fim primário de reforçar os cofres públicos, subverte-se o seu caráter extrafiscal. A Constituição não autoriza a majoração de tributos por decreto com o único intuito de aumentar a arrecadação - sob pena de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.

O STF já firmou entendimento em decisões como as ADIns 2.325 e 4.874, no sentido de que a prerrogativa do Executivo de alterar alíquotas deve guardar estrita vinculação com a natureza do tributo. A jurisprudência reconhece que o uso do poder regulamentar para fins fiscais puros, sem respaldo legal específico, configura excesso de poder e compromete a segurança jurídica do contribuinte.

Além das questões jurídicas, o decreto também foi criticado por seu efeito econômico imediato. A elevação do custo do crédito impactaria diretamente empresas em recuperação e setores exportadores, já fragilizados por um cenário de baixa atividade econômica. A tributação sobre remessas e investimentos internacionais foi interpretada como um desincentivo à integração econômica e uma medida que afugentaria capital estrangeiro. A crítica não se limitou ao campo jurídico: entidades empresariais, especialistas em finanças públicas e até mesmo membros da equipe econômica defenderam a revisão do decreto como forma de evitar retrocessos no ambiente de negócios.

Após a ação legislativa, o governo Federal recuou em pontos estratégicos da norma, especialmente no que se referia à tributação de planos de previdência privada e aplicações financeiras no exterior. Ao mesmo tempo, o Ministério da Fazenda passou a propor medidas alternativas mais estruturais, como a reavaliação de incentivos fiscais ineficientes e a uniformização da tributação sobre aplicações financeiras - medidas que, por dependerem de aprovação legislativa, sinalizam um retorno ao processo institucional adequado de deliberação tributária.

O episódio da chamada "crise do IOF" revela mais do que um simples embate entre Executivo e Legislativo. Trata-se da reafirmação da centralidade do Parlamento na definição da política tributária nacional. Em um momento de pressão fiscal, resistir ao atalho do decreto e insistir no caminho da legalidade significa proteger não apenas a CF, mas também a estabilidade do pacto federativo, a previsibilidade normativa e os direitos dos contribuintes.

A legitimidade da política fiscal não se mede apenas por sua eficácia arrecadatória, mas pela forma como ela é construída. Um tributo instituído ou aumentado sem debate público, sem análise de impacto e sem autorização legislativa perde, ainda que legal em aparência, o seu fundamento democrático. A atuação do Congresso, ao sustar um decreto que contrariava a lógica do sistema tributário, foi não apenas correta, mas necessária.

A crise do IOF em 2025 deve ser lembrada como um ponto de inflexão, um momento em que as instituições funcionaram para conter a tentação de governar por decretos em matéria tão sensível quanto a tributação. Mais do que uma vitória parlamentar, foi um alerta: a busca por equilíbrio fiscal deve respeitar os princípios constitucionais e ser conduzida com transparência, responsabilidade e legitimidade democrática.